Questão 2500605

2500605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

É exceção ao princípio da irretroatividade tributária:

Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;

Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;

Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.

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