a outorga implica a alienação parcial das águas e o simples direito de seu uso.

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

dependem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais.

independem de outorga pelo Poder Público derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público.

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.