Sobre a Lei nº 1.079/50, analise as proposições abaixo.
- Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até oito anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
- São crimes de responsabilidade, entre outros, contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras; permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional;
- São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: A existência da União; O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; A segurança interna do país; A probidade na administração; A lei orçamentária; A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
Está(ão) correta(s), apenas:
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