Magna Concursos
2338199 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.

A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Ministério Público junto ao TC

200 Questões