os princípios orçamentários cuja existência e aplicação não derivam de normas jurídicas são: totalidade, universalidade, exclusividade, orçamento bruto, legalidade, publicidade, transparência e não vinculação da receita de impostos.

as despesas orçamentárias efetivas são cujo comprometimento do orçamento não constitui o reconhecimento do bem, um direito ou uma obrigação correspondente, sendo uma despesa corrente.

o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PACSP) é uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, permitindo inovações como: a segregação das informações orçamentárias e patrimoniais, registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo regime de competência e registro de procedimentos contábeis gerais em observância as normas internacionais.

a importância do orçamento público, a natureza dos programas e longevidade do setor público, natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público e papel regulador das entidades do setor público, são características que diferem as entidades públicas das demais.