Questão 2573540

2573540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

Provas:

Conforme as disposições da Lei n.º 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor

falido, cujas responsabilidades decorrentes da falência tenham sido declaradas extintas por sentença definitiva.

que, no momento do pedido, exerça sua atividade há pelo menos um ano.

que, a despeito de não ter se registrado como empresário, demonstre o exercício de atividade econômica organizada.

que tenha obtido recuperação judicial há três anos.

condenado por crime falimentar, não reabilitado, desde que ultrapassado o prazo de três anos da extinção da punibilidade.

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