O peculato não admite a forma culposa.

O crime de concussão se consuma com o recebimento da vantagem indevida.

Se, no crime de corrupção passiva, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, incide agravante específica.

No entendimento do STF, o crime de desacato não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

O excesso de exação apresenta forma qualificada quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.