São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O processo administrativo deve ser iniciado obrigatoriamente de ofício.

A competência do processo administrativo é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitida no processo administrativo.