Magna Concursos
157550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
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Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.
O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.

 
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