Questão 3167204

3167204 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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São PauloSanto André-SP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 01/2021.

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

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