2605126
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O artigo 54, da Lei nº 8.069 /1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, menciona que é “dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente” uma série de direitos. De acordo com a referida Lei e o referido artigo, dentre outros deveres, o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente
