O Juiz, depois que receber a denúncia, mandará que se notifique o acusado, para que este apresente defesa prévia, dentro de 05 (cinco) dias. Se o acusado não for encontrado para receber a notificação, o Juiz nomeará defensor, para que este apresente a defesa prévia no mesmo prazo.

O Decreto confere aos órgãos federais, estaduais ou municipais, que tiverem interesse na apuração da responsabilidade do Prefeito, a possibilidade de requerer a abertura de Inquérito Policial ou a instauração da Ação Penal pelo Ministério Público, bem como a de intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação. Caso as previdências para abertura do Inquérito Policial ou instauração da Ação Penal não sejam atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador- Geral da República.

Antes do recebimento da denúncia, o Juiz deverá se manifestar, de forma obrigatória e fundamentada, sobre a possibilidade de prisão preventiva do acusado, para as condutas apenadas com reclusão. Manifestar-se-á, também, acerca do afastamento do Prefeito, no tocante ao exercício do cargo, durante a instrução criminal, em todas as hipóteses.