Questão 2295252

2295252 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

A vigência de uma lei diz respeito ao lapso temporal em que possui ela força obrigatória vinculante. Acerca da vigência das leis, assinale a alternativa que encarta assertiva correta.

O princípio da obrigatoriedade simultânea atua no estudo da vacatio legis e indica que a o intervalo de tempo entre a publicação da lei brasileira e sua entrada em vigor deve ser o mesmo em todo o país e no exterior.

Na forma da Lei complementar nº 95/1998, na hipótese de serem procedidas correções do texto de lei já em vigor, as mesmas não serão consideradas como lei nova.

Caso antes da entrada em vigor da lei venha a ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, o prazo para sua entrada em vigor começa a correr da nova publicação .

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/ 1942), salvo disposição em contrário a lei começa a vigorar na data nela indicada , sendo a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" reservada para as leis de pequena repercussão.

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