O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 4 a 6.

Distinção entre voluntariedade e elemento subjetivo necessário para configuração de ato ímprobo

Ao regulamentar o artigo 37, § 4º , da Constituição, a Lei nº 8.429/92 descreveu os atos ímprobos nos artigos 9º a 11. Sobre essas condutas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de exigir a presença de dolo para configuração dos atos que importam enriquecimento ilícito e que atentem contra os princípios da Administração Pública, autorizando a responsabilização por culpa na hipótese de conduta causadora de prejuízo ao erário.

A exigência de dolo para justificar a incidência das sanções previstas é constitucionalmente adequada, tendo em vista que o descumprimento do bem jurídico tutelado supõe atuação consciente e deliberada contra valores ético-jurídicos.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, construiu-se jurisprudência no sentido de que o chamado "dolo genérico" seria suficiente para justificar responsabilização de agente público. Essa espécie de elemento subjetivo estaria presente na hipótese de consciência da ilicitude do ato, referindo-se, portanto, à intenção de realizar (ou aderir a) conduta vedada pela ordem jurídica.

SILVA, João. A improbidade administrativa e seus desafios. Boletim da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 44, n. 1, p. 99-124, jan./fev. 2020. Disponível em: https:/'revistas.pge.sp.gov.briindex.php/boletins/article/download/294/2 61/1717. Acesso em: 11 abr. 2025