Magna Concursos
1930576 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC
Provas:
A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.
 

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