1625490
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT
Provas:
Para o custeio do serviço de iluminação pública, a cargo do Município de Pontes e Lacerda/MT, a Lei Complementar n.º 21/2004 instituiu o seguinte tributo:
