O salário-mínimo fixado pela referida Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Para os efeitos desta lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária são classificadas em a atividades ou tarefas com exigência de mais de 4 (quatro) horas diárias de serviço.

A remuneração do trabalho noturno dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária deve ser feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50% (cinquenta por cento).

O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei, admitidas diferenciações de valor em função das regiões geográficas do país.