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4173016 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: UEPB
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Conforme disposto no art. 51 da Lei Estadual nº 3.654 de 1971, a programação financeira do Estado da Paraíba para cada exercício abrangerá as despesas do exercício e os compromissos de exercícios anteriores, sendo realizada mediante o cumprimento de um cronograma de desembolso.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens a seguir.

I- Definir as possibilidades de realização de despesas acima das disponibilidades de caixas.

II- Fixar as cotas mensais que cada unidade orçamentaria poderá dispor para a realização de seu orçamento.

III- Disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras dos programas.

IV- Atender prioridades de programação governamental.

V- Permitir o controle financeiro da execução orçamentária.

São objetivos propostos para a elaboração do cronograma de desembolso apenas:

 

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