compete ao município aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

compete ao município aprovar licenciamentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

compete ao município autorizar a apanha de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção.

compete ao município autorizar o acesso ao patrimônio genético e o ao conhecimento tradicional associado dentro de seus limites territoriais.