Questão 909441

909441 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.

a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.

houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.

a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.

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