Questão 568597

568597 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

De acordo com o Código Penal,

considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.

no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.

aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.

a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.

em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.

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