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2910068 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Câm. Sapucaia-RJ
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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, acerca do dever do Município com a educação, julgue os itens a seguir:

I - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.

III - O dever do Município com a educação será efetivado mediante o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Estão CORRETOS os itens:

 

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