Questão 531727

531727 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
Provas ×

O artigo 37 da Constituição Federal disciplina a Administração Pública. Com relação ao seu conteúdo, assinale a afirmativa correta.

Aplica-se à administração direta e indireta e a todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Não permite a prorrogação do prazo de validade de concurso público.

Mediante decreto o Poder Executivo, estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas e sociedade de economia mista.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta