Magna Concursos
223734 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI
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Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até:
 

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