Questão 1078310

1078310 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Bom Jesus-PI

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Procurador Municipal
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Contrato de Trabalho
Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Sobre o direito do trabalho, marque a opção INCORRETA.

As normas relativas a intervalos trabalhistas são normas de saúde pública, assim, por serem imperativas, são inderrogáveis pela vontade das partes. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, segundo o TST, implica o pagamento do período surprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, segundo Súmula do TST, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

É nulo o contrato de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, porém, mesmo declarada a nulidade de tal contrato, terá o trabalhador, segundo entendimento sumulado do TST, direito ao pagamento da contraprestração pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Havendo a mudança do regime celetista para estatutário, o trabalhador só poderá sacar o FGTS após passar três anos fora do regime do FGTS, quando então poderá efetuar o saque a partir do mês de aniversário do titular da conta.

Segundo entendimento sumulado do TST, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

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