Questão 723362

723362 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.

não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.

restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.

devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos

não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

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