Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do seguinte trecho da Lei Complementar 003 de 16 de junho de 2021:

Art. 5º. Cabe ao Poder Municipal de projetos e das obras, observando as disposições previstas na legislação urbanística municipal, na legislação ambiental, neste código e sua regulamentação, além da legislação estadual e federal aplicável.