4133500
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Em 30/09/2025, o prefeito do município de Água Viva encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei relativo ao
Orçamento Anual de 2026. Ao analisar a proposta, os analistas legislativos encontraram alguns vícios: faltava no documento
a fixação das despesas da Diretoria de Alta Complexidade, integrante da Secretaria da Saúde, fazendo, por consequência,
com que o total da receita estimada fosse superior à despesa fixada. Havia, ainda, no documento, dispositivo prevendo a
correção da planta genérica de valores dos imóveis municipais em 12,5% para o exercício de 2026. Com base no atual regramento orçamentário, é correto afirmar que o projeto viola, respectivamente, os seguintes princípios orçamentários: