Questão 575821

575821 Ano: 2012
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UFG
Orgão: Pref. Aparecida Goiânia-GO

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Guardas Municipais

A Lei Complementar n. 023/2010, do município de Aparecida de Goiânia, que alterou o Art. 23 da Lei Municipal n. 2.555/2005, inclui como diretriz da Guarda Municipal

realizar serviço de “disque-denúncia”, a respeito de atos de vandalismos praticados contra os equipamentos públicos e o meio ambiente.

definir mecanismos de participação da comunidade na proteção dos bens públicos sujeitos à usucapião.

registrar termo circunstanciado de ocorrência de um fato tipificado como infração de grande potencial ofensivo, como crime hediondo.

apurar infrações penais e cíveis em instância processual no âmbito do município.

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