Questão 242020

242020 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Defesas na execução (art. 884 da CLT; arts. 914 a 920 do NCPC)

No que se refere à execução trabalhista, assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

O executado poderá arguir como matéria de defesa todos os fatos supervenientes à sentença.

A sentença de liquidação poderá ser impugnada via agravo de petição no prazo de oito dias após a sua publicação.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Haverá liquidação por arbitramento quando houver a necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenação.

Não é cabível exceção de pré-executividade em matéria trabalhista.

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