Magna Concursos
3517179 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime contra a honra.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

120 Questões