Questão 1947521

1947521 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

Provas:

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

As chamadas normas complementares destinam-se a complementar exclusivamente as leis complementares.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares.

A expressão "legislação tributária" não compreende as normas complementares que versem sobre tributos, o que implica, neste caso, na não incidência do princípio da anterioridade.

A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

40 Questões

Provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

Acesse sua Conta

Crie uma Conta