Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de contestar critérios avaliativos, mas não podem recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso à escola pública, mediante pagamento de taxa, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Direito participação em entidades estudantis, não podendo participar da organização.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, contudo, não podem participar da definição das propostas educacionais.