O Presidente da Câmara pode votar em qualquer situação, independentemente da matéria ou do tipo de votação.

O Presidente da Câmara só vota quando houver empate em qualquer votação no Plenário ou quando for necessário o voto favorável de dois terços para aprovação de uma matéria.

O Presidente da Câmara vota automaticamente em todos os processos disciplinares envolvendo membros da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes.

O Presidente da Câmara pode votar apenas na eleição da Mesa, sem condições adicionais para sua participação em outras votações.