Questão 3151898

3151898 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Sobre a evolução dos direitos das mulheres em âmbito nacional, assinale a afirmativa correta.

Todas as mulheres puderam votar apenas com o advento da Constituição promulgada em 1988.

O estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.

O Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento, na hipótese de um dos cônjuges descobrir que o outro não era virgem antes do matrimônio.

Os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal indicam a necessidade de a vítima se apresentar socialmente como mulher honesta para a configuração de fato típico.

O dever de cuidado dos filhos, tem um caráter dúplice, uma vez que também se afigura como um direito da mulher a exercer plenamente o poder familiar.

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