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Respondida
2451574
Ano:
2013
Disciplina:
Ética e Regulação Profissional
Banca:
IMA
Orgão:
CORE-PI
Provas:
Assistente Administrativo
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Representante Comercial
Lei 4.886/1965: Representação Comercial
Segundo a Lei nº 4.886/65, em caso de rescisão contratual sem justa causa é devida ao representante comercial uma indenização, cujo montante não poderá ser inferior a:
A
1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
B
1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
C
1/3 das comissões auferidas pelo representante durante o tempo em que exerceu a representação.
D
1/12 do total da retribuição auferida dos últimos cinco anos em que exerceu a representação.
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