É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ainda que tais aposentadorias sejam decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da lei;

Aplica-se o regime próprio de previdência social aos servidores titulares de cargo efetivo, bem como aos ocupantes de emprego público;

O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade com proventos integrais ao tempo de contribuição, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária federal;

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.