Questão 2860795

2860795 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Mauá-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme previsão da Lei Maria da Penha, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal constitui:

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