As questões 1 a 4 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

“ Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: Assinale a alternativa INCORRETA .