4215860
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
- Administração Tributária
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na
LC n.º 456/2012 do município de Porto Velho.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.
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