Compete ao Vice-Presidente da Câmara de Vereadores redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa.

O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, decidirá sobre a sanção ou o veto, podendo, ainda, manter-se silente.

A investidura de vereador no cargo de secretário municipal não implica, necessariamente, sua licença do mandato.

Até 10 dias antes da posse do futuro prefeito, o prefeito atual deverá preparar, para entrega ao seu sucessor, um relatório da situação da Administração municipal.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, não constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.