Questão 4284464

4284464 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Merendeiro
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São PauloBauru-SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009:

A decisão de recurso poderá agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, ainda que não seja caso de invalidação.

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular sempre poderá ser modificada pela Administração.

Os recursos dirigidos ao Prefeito serão, previamente, submetidos à Secretaria dos Negócios Jurídicos ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer.

O recurso será recebido no efeito suspensivo.

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