Questão 1108647

1108647 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: TRE-AC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Para evitar vantagens dos agentes públicos em função do cargo em campanhas eleitorais,

é proibido ao candidato comparecer à inauguração de obras públicas desde o lançamento de sua campanha.

é permitido apenas ao Presidente da República fazer o uso de transporte oficiai de maneira gratuita em campanha eleitoral.

é vedado qualquer tipo de nomeação para cargos do Poder Judiciário nos três meses que antecedem o pleito.

na realização de inaugurações, fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos nos três meses anteriores às eleições.

a política de distribuição gratuita de bens, por parte da Administração Pública, não se altera em ano eleitoral, visto que jã obedece a riqorosos controles internos.

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