Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito;

Havendo renúncia do único defensor, após a apelação, é obrigatória à prévia intimação do réu para constituir outro, sob pena de nulidade;

No processo penal os prazos são contados a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;

A unificação das penas, para atender ao limite de 30 (trinta) anos, não deve ser considerada para o fim de obtenção de outros beneficios legais;