O servidor não responde civilmente pelo exercício irregular das respectivas atribuições.

O servidor responde perante a Fazenda Pública, por meio de ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.

A responsabilidade administrativa perante a Administração Pública exclui a competência do Tribunal de Contas.

A absolvição penal que negue a existência do fato não é capaz de afastar a responsabilidade administrativa do servidor.

A obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do servidor.