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Respondida
292495
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEDS-TO
Provas:
Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino
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Legislação Especial
Lei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Nos casos dos crimes de tortura cometidos por agentes públicos, segundo a Lei nº 9.455/1977, a pena:
A
é aumentada de um sexto até um terço.
B
é de um ano em regime fechado.
C
é aplicada como infração administrativa.
D
pode ser transformada em fiança.
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