Questão 53030

53030 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Relativamente ao ICMS, a expressão neutralidade impositiva significa que

o administrador tributário deve evitar ao máximo, na execução da legislação, qualquer viés políticoideológico.

o sistema nacional deste imposto deve evitar privilegiar um setor da economia, ou um fator de produção, em prol de outro.

o sistema nacional deste imposto há de ter sempre em mira harmonizar os diferentes níveis de desenvolvimento dos Estados-membros, visando ao bom convívio federativo.

a caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

o legislador deve evitar a utilização do imposto para perseguir finalidades extrafiscais, em detrimento de sua eficácia arrecadatória.

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