A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;

O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;