É permitido ao servidor público recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho do cargo.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.