Magna Concursos
2454830 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Piraquara-PR
Provas:
Com referência aos princípios fundamentais e à repartição constitucional de competências, considere as seguintes afirmativas:
1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, de modo que a União, enquanto pessoa jurídica, não faz parte da organização político-administrativa da República.
2. A Constituição não elenca nenhuma competência material expressa aos Estados. Estes detêm competências comuns, concorrentes e residuais, sendo que somente essas últimas são privativas.
3. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Assinale a alternativa correta.
 

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